Processo 243865/14
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Protocolado em 28/03/2014 09:46
Autuado em 28/03/2014 09:46
Apensado ao Processo 475139/17 em 30/06/2017 12:46
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 256/2017 da Primeira Câmara, de 14/06/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
06/06/2017 Acórdão de Parecer Prévio   256/ 2017 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
06/06/2017 Acórdão de Parecer Prévio   256/ 2017 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
11/05/2016   / Retirado de Pauta FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
04/05/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
Gestor atual CLAUDEMIR FREITAS
Gestor das Contas CLAUDEMIR FREITAS

Juntadas
DataDescrição
05/05/2016 16:25 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 380347/16
17/09/2015 11:45 do Protocolo 739155/15
02/09/2015 08:56 do Protocolo 690342/15
30/12/2014 08:05 do Protocolo 1170174/14

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
14/06/2017 1614 Acórdão de Parecer Prévio nº 256/2017
26/05/2017 1601 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 19/2017 de 06/06/2017
10/09/2015 1200 Despacho Processual Diverso nº 973/2015
13/08/2015 1182 Despacho Processual Diverso nº 820/2015
09/12/2014 1024 Despacho Processual Diverso nº 1357/2014
04/04/2014 855 Termo de Distribuição de Processo nº 5739/2014
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
29/06/2017 15:57 DP  
29/06/2017 08:45 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 978/2017 -
20/06/2017 09:44 S1C  
19/06/2017 09:00 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2057/2017 -
08/06/2017 11:09 S1C  
10/04/2017 12:02 GCFAMG  
07/04/2017 08:09 SMPjTC Parecer nº 3092/2017 - irregularidade com aplicação de multa Pela ratificação integral da manifestação ministerial antecedente. (Emissão de Parecer Prévio recomendando a IRREGULARIDADE das contas com aplicação de multas administrativas ao gestor.)
13/05/2016 10:49 COFIM Instrução nº 984/2017 - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU. Prestação de Contas do exercício de 2013. Terceiro Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
13/05/2016 09:19 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 629/2016 -
11/05/2016 14:30 S2C Certidão de Sessão nº 490/2016 -
11/05/2016 09:58 GCFAMG  
05/05/2016 09:26 S2C Certidão de Sessão nº 441/2016 -
28/03/2016 08:07 GCFAMG  
03/12/2015 16:14 DCM Informação nº 233/2016 - Município de Boa Esperança do Iguaçu. Prestação de Contas do exercício de 2013. Informação sobre o montante destinado à Associação Regional de Saúde do Sudoeste em atendimento ao Despacho nº 1281/15 - GCFAMG
30/11/2015 10:03 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1281/2015 -
04/11/2015 13:12 SMPjTC Certidão Diversa nº 5018/2015 -
04/11/2015 13:12 SMPjTC Parecer nº 15156/2015 - Irregularidade Impropriedades na execução das políticas públicas de saúde. Ausência de prévio planejamento e de fiscalização dos atos de contratação de serviços com a inciativa privada. Pela emissão de Parecer Prévio recomendando a IRREGULARIDADE das contas
17/09/2015 15:43 DCM Informação nº 1729/2015 - Município de Boa Esperança do Iguaçu. Prestação de Contas do exercício de 2013. Informação sobre tercei rização na área da saúde – mani festação do interessado.
17/09/2015 15:43 DCM Instrução nº 4256/2015 - Ementa: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU. Prestação de Contas do exercício de 2013. Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
04/09/2015 11:33 DP  
02/09/2015 12:08 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 973/2015 -
11/08/2015 13:53 DP Informação nº 18880/2015 -
07/08/2015 11:29 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 820/2015 -
08/07/2015 11:34 SMPjTC Parecer nº 9459/2015 - Pela intimação do Município. Em preliminar, pela intimação do Município de Boa Esperança do Iguaçu para complementação da instrução nos termos propostos neste Parecer
08/07/2015 11:28 GCFAMG  
26/05/2015 07:36 DAT Informação nº 194/2015 - Prestação de contas do Prefeito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, exercício de 2013. Manifestação referente ao Parecer Ministerial nº 5.736/15.
11/05/2015 10:15 DCM Informação nº 686/2015 - Município de Boa Esperança do Iguaçu. Prestação de Contas do exercício de 2013. Informação sobre terceirização na área da saúde, recursos recebidos pelo PETE e transporte escolar.
08/05/2015 10:12 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 433/2015 -
07/05/2015 09:09 SMPjTC Parecer nº 5736/2015 - Diligência Interna. Prestação de Contas de Prefeito. Em preliminar, por diligência interna à DCM para apresentação de informações indispensáveis à melhor instrução dos autos.
05/01/2015 10:07 DCM Instrução nº 2197/2015 - Ementa: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU. Prestação de Contas do exercício de 2013. Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
05/12/2014 14:33 DP  
28/03/2014 13:58 DCM Despacho Processual Diverso nº 1357/2014 -
28/03/2014 13:58 DCM Instrução nº 3082/2014 - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU. Prestação de Contas do exercício de 2013. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa.
28/03/2014 12:58 DP  
28/03/2014 12:49 DICAP  
28/03/2014 11:17 DP Termo de Distribuição de Processo nº 5739/2014 -

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